Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que ...
I - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração Pública. II - A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica. III - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. IV - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.
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I - A POSSE ocorrerá no prazo de ATÉ 30 DIAS, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração Pública.
II - A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
III - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou fu o nção pública.
IV - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.
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N → 30 → P → 15 → E
Nasci com Nìvel e Aptidão, Fiz 18, gozei, quitei.
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E Jesus disse-lhe: Se tu podes crer, tudo é possível ao que crê ~ Marcos 9:23.
@ocivilengenheiro
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