Sobre os controles da Administração Pública, é correto afir...

GABARITO LETRA B

O controle legislativo envolve os controles político e financeiro.

-Controle Político: Exercido pelo parlamento ou câmaras legislativas, fiscaliza os atos do Executivo, como aprovações de contas e comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

-Controle Financeiro: Inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, estados, Distrito Federal e municípios.

LETRA A: O controle administrativo permite à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais e revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos.

-Anulação: Refere-se à retirada de um ato administrativo que possui vícios de legalidade, ou seja, atos que violam a lei.

-Revogação: Refere-se à retirada de um ato administrativo válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno devido a mudanças nas circunstâncias ou políticas.

LETRA C: O controle externo possui como titulares os tribunais de contas, que são auxiliados pelo poder legislativo de cada ente federativo.

-Tribunais de Contas: São órgãos independentes que auxiliam o poder legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

-Poder Legislativo: Cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) tem um tribunal de contas que auxilia o poder legislativo correspondente.

LETRA D: O controle social pode ocorrer por meio de consultas e audiências públicas, mas não se limita apenas a isso.

-Controle Social: Envolve a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização da administração pública, podendo se dar por meio de diversas formas, como denúncias, observatórios sociais, conselhos comunitários, e meios de comunicação.

LETRA E: O controle judicial não é responsável por controlar a conveniência e a oportunidade de um ato administrativo, como regra.

-Controle Judicial: Foca na legalidade dos atos administrativos, garantindo que estejam em conformidade com a lei. A análise de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) é, em regra, de competência exclusiva da administração pública.

A aprovação de um nome pelo Senado Federal para o cargo de Ministro do STF é tido também como como controle político, eis que visa averiguar a conveniência e oportunidade.