Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n. ...

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Q369475 Legislação Federal
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n. os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.

O prefeito de Rio Branco, ao tomar parte do Conselho de Administração da SUFRAMA, exerce serviço público de natureza relevante, pelo qual não se enseja qualquer tipo de remuneração adicional.
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