De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 qua...

I. ERRADO. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação requer licenciamento prévio, que é feito pelo município, exclusivamente.

“Art. 5°, IX, CF. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."

II. ERRADO. Como o Brasil é um Estado laico, a Constituição não se ocupa em proteger a liberdade de crença, mesmo se tratando de um direito fundamental.

“Art. 5, VI, CF. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."

III. CERTO. A Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

“Art. 5°, XIII, CF. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Trata-se de exemplo de norma de eficácia contida. Lembrando que as normas de eficácia contida apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Mas, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição.

Desta forma:

D. CERTO. Apenas a assertiva III está correta.

GABARITO: ALTERNATIVA D.

I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação requer licenciamento prévio, que é feito pelo município, exclusivamente. INCORRETO

Art. 5° - IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

II. Como o Brasil é um Estado laico, a Constituição não se ocupa em proteger a liberdade de crença, mesmo se tratando de um direito fundamental. INCORRETO

Art. 5 - VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

III. A Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. CORRETO

Art. 5° - XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Apenas a assertiva III está correta.

III. A Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. CORRETO

III - Norma de eficácia CONTIDA.

A Questão chega a parecer ridícula de fácil, mas na hora que vamos fazer a prova uma dessas questões não estão lá.

I. Incorreta. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem necessidade de licenciamento prévio pelo município ou qualquer outro ente público. Licenciamentos prévios podem ser necessários em casos específicos, mas não como regra geral para essas atividades.

II. Incorreta. A Constituição Federal assegura a liberdade de crença e protege a manifestação religiosa, mesmo em um Estado laico. A laicidade do Estado significa que ele é neutro em relação às religiões, mas não implica na ausência de proteção ou garantia da liberdade religiosa.