Os agrotóxicos e afins somente poderão ser comercializados m...

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Q71610 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na legislação Federal e do estado do Ceará relativas a agrotóxicos e afins, julgue os itens a seguir.

Os agrotóxicos e afins somente poderão ser comercializados mediante apresentação de receituário próprio, em cinco vias, que deverá ser mantido à disposição dos órgãos fiscalizadores por período mínimo de cinco anos.
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Vamos lá!

O Decreto número 4.074 de 4 de janeiro de 2002 estabelece que:
Art. 64.  Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.
Art. 65.  A receita de que trata o art. 64 deverá ser expedida em no mínimo duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores referidos no art. 71 pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão.

Bons Estudos!

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