A Instrução CVM nº 371/02, dispõe sobre o registro contábil...

O tema central da questão envolve o entendimento da Instrução CVM nº 371/02, que trata sobre o registro contábil do ativo fiscal diferido. Esta instrução é essencial para auditores e profissionais ligados à contabilidade, pois envolve normas sobre como as empresas devem registrar e gerenciar ativos e passivos fiscais decorrentes de diferenças temporárias, prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social.

A alternativa correta, ou seja, a incorreta de acordo com o enunciado, é a alternativa C.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A afirmação de que a apresentação do laudo técnico de viabilidade e a expectativa de geração de lucros tributáveis futuros são dispensáveis para companhias com histórico de rentabilidade é incorreta. Na prática, todas as empresas precisam demonstrar a capacidade de realização do ativo fiscal diferido, independentemente do histórico de rentabilidade. O laudo técnico é uma exigência fundamental para garantir a credibilidade das projeções de recuperação dos ativos fiscais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está correta. O auditor independente deve avaliar minuciosamente a adequação dos procedimentos para a constituição e manutenção dos ativos e passivos fiscais diferidos, incluindo as premissas do estudo técnico de viabilidade. Esta é uma função crítica para assegurar a precisão das demonstrações contábeis.

Alternativa B: Está correta. O estudo técnico de viabilidade deve ser revisado e aprovado regularmente. O envolvimento do Conselho Fiscal e dos Órgãos de Administração assegura que as expectativas de lucros futuros sejam realistas e ajustadas conforme necessário.

Alternativa D: Está correta. Manter a documentação e as memórias de cálculo por um mínimo de 5 anos é uma exigência importante para garantir a transparência e a conformidade com as regulações, especialmente em caso de processos administrativos.

Entender essas nuances ajuda a compreender como a contabilidade gerencial e a auditoria fiscal são essenciais para o funcionamento transparente e eficiente das empresas. Mantenha sempre a atenção ao contexto e às exigências regulatórias ao estudar para concursos públicos.

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