Licitação é o procedimento administrativo para contratação d...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528178 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil para licitações por entidades que façam uso da verba público, o processo é regulado pela lei nº. 14.133/21. Assim, o termo de referência é corretamente definido como:

Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos.

Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter elementos definidos.

Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnicoeconômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.

Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.

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