Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constit...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |
Q1120300
Direito Constitucional
Como é cediço, o direito de propriedade é garantido
constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria
Carta Magna prevê algumas limitações desse direito.
Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de
qualquer região do País onde forem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a
exploração de trabalho escravo na forma da lei:
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