A Lei Orgânica de Alpestre, ao tratar do transporte coletivo...

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Q1695094 Legislação Municipal
A Lei Orgânica de Alpestre, ao tratar do transporte coletivo intramunicipal urbano, coloca na competência do Município a tarefa de organizar e prestar o referido serviço, diretamente ou sob regime de permissão ou:
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