Os planos de benefícios de caráter previdenciário administra...

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Q1961179

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2022 - CFC - Auditor Independente - Previc |

Q1961179 Direito Previdenciário

Os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados por entidade fechada de previdência complementar deverão ser objeto de inscrição específica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Sobre o CNPJ por plano de benefício, verifica-se que na implementação da inscrição no CNPJ

é conferida personalidade jurídica própria aos planos de benefícios.

é vedada a reprecificação dos ativos e passivos do plano de benefício.

é desnecessário a entidade respeitar a segregação de ativos dos planos de benefícios.

é permitida a alteração do resultado individual do plano ou do consolidado da entidade.

é permitida a mudança nos critérios de precificação da entidade.

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