A Lei nº 8080, de 1990, estabelece que o Estado deve prover ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 8080, de 1990, que estabelece o dever do Estado em prover condições para o exercício do direito à saúde. Essa lei é fundamental para entender como o Sistema Único de Saúde (SUS) deve funcionar.

Tema Central: A questão aborda o dever do Estado em garantir o direito à saúde, conforme previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei nº 8080/90. A lei define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doenças e outros agravos.

Exemplo Prático: Imagine uma comunidade que sofre com surtos de dengue. O Estado deve implementar políticas de prevenção, como campanhas de conscientização, limpeza de áreas propensas e acesso a tratamentos, garantindo que todos tenham acesso aos serviços de saúde necessários.

Alternativa Correta: A - I e II

• I. Formulação de políticas econômicas e sociais: Isso se refere ao dever do Estado de criar condições que minimizem os riscos à saúde, como saneamento básico e políticas de vacinação. Corresponde ao artigo 196 da Constituição, que fala sobre a redução de riscos de doenças.
• II. Garantia de acesso igualitário e universal: O SUS é baseado nos princípios de universalidade e equidade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde sem discriminação. Isso é fundamental para o funcionamento do sistema.

Alternativas Incorretas:

• III. Garantia de acesso equitativo e universal, com promoção da saúde sob responsabilidade dos indivíduos e empresas: Esta alternativa está errada porque delega a promoção da saúde aos indivíduos e empresas, o que contradiz o princípio de que o Estado é responsável pela saúde pública, conforme a Lei nº 8080.
• IV. Garantia de acesso a serviços de promoção e prevenção, com tratamento e reabilitação a cargo do sistema suplementar: Errada, pois o SUS deve prover integralmente as ações de saúde, sem transferir a responsabilidade para sistemas suplementares, que devem ser apenas complementares.

Uma dica para evitar pegadinhas é prestar atenção nos princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade. Isso ajuda a identificar alternativas que desviam desses princípios.

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GABARITO: LETRA A

I. formulação de políticas econômicas e sociais para a redução dos riscos de doenças e outros agravos. (CERTO)

II. garantia de acesso igualitário e universal a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. (CERTO)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.