Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado ju...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
DCTA
Prova:
VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |
Q745797
Direito Administrativo
Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente
em obrigação de reparar dano causado à Administração
Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.
No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo
veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe
a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que