Assinale a alternativa correta com relação a Lei Orçamentári...

Para resolver a questão, é importante compreender o que a Constituição Federal de 1988 estabelece sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é uma das principais leis do ciclo orçamentário brasileiro, e sua função é detalhar, para cada exercício financeiro, o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Alternativa Correta: D

A alternativa D diz que a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esta é a alternativa correta porque está em linha com o que é prescrito pela Constituição Federal, que determina que a LOA deve abranger o orçamento fiscal que compreende as despesas e receitas de todos os níveis do governo federal.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a Constituição proíbe a inclusão de dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não estejam no Plano Plurianual (PPA) ou que não tenham autorização legal específica para inclusão.

B - A descrição apresentada na alternativa B refere-se, na verdade, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define metas e prioridades da administração pública, e não à LOA. Portanto, está incorreta.

C - A alternativa C está incorreta porque a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode, segundo a Constituição e normas fiscais, exceder a variação do índice de preços, conforme estipulado na LDO ou em legislação específica.

E - A alternativa E menciona uma "reserva de capital" que não é uma exigência da LOA. A LOA não contém reserva de capital específica; esta é uma confusão com a reserva de contingência, que é prevista na LDO.

Para responder a questões sobre o ciclo orçamentário, é essencial saber distinguir as funções e conteúdos da LOA, LDO e PPA, além de ter um bom conhecimento da legislação orçamentária vigente. Isso ajuda a identificar corretamente o que cada lei deve conter e como são aplicadas.

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D

A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 165 CF/88

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.