A Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe s...

Vamos analisar a questão que trata sobre a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esta lei é fundamental para entender a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que diz respeito à participação da comunidade e às transferências financeiras.

Tema abordado: A questão se concentra na legislação que rege a participação social no SUS e o fluxo de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo.

Explicação do tema central: A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos para a participação da comunidade na gestão do SUS, através de conferências e conselhos de saúde, além de disciplinar as transferências intergovernamentais de recursos.

Exemplo prático: Imagine que em uma cidade, a população deseja opinar sobre a instalação de uma nova unidade de saúde. Através dos conselhos de saúde, previstos na Lei nº 8.142/1990, essa participação é possível, garantindo que as necessidades locais sejam ouvidas.

Análise da alternativa correta (D): A opção D é a correta, pois menciona diretamente a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos. Esses são elementos centrais da Lei nº 8.142/1990, destacando a importância da gestão participativa e do financiamento adequado do sistema de saúde.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Embora a saúde seja um direito do homem e dever do estado, isso está mais relacionado à Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 196, e não à Lei nº 8.142/1990.

Alternativa B: Refere-se à assistência e ações de saúde de forma integrada, mas está mais alinhada com a Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS e não com a Lei nº 8.142/1990.

Alternativa C: Trata da articulação com órgãos de fiscalização e padrões éticos, o que não é o foco da Lei nº 8.142/1990, mas sim de outras regulamentações relacionadas ao campo da saúde.

Para evitar pegadinhas, sempre associe cada lei ao seu tema principal. A Lei nº 8.142/1990 foca na participação social e no financiamento, ao passo que a Lei nº 8.080/1990 estabelece a organização do SUS.

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