A Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe s...

a saúde como um direito do homem e dever do estado.

a assistência às pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

a articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, e outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição e o controle dos padrões éticos para a pesquisa, ações e serviços de saúde.

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.