Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder ...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
DCTA
Prova:
VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |
Q745812
Direito Administrativo
Texto associado
A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder
Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e
serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos
de acordo com o processo produtivo básico de que trata a
Lei n.o
10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a