A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprim...
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Q2154627
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não
cumprimento ou cumprimento irregular de normas
editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos,
constituem motivos para a: