Em relação ao Regimento Interno do DPRF, julgue o item a seg...
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Q1228737
Legislação da PRF
Em relação ao Regimento Interno do DPRF, julgue o item a seguir.
Tanto a baixa de multas quanto o seu cancelamento por decisão das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) é de responsabilidade da divisão de multas e penalidades.