Considere que o Presidente da República tenha editado medida...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |

Q2506982 Direito Constitucional

Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.

Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)

Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.

Congresso Nacional, por meio de resolução.

Senado Federal, por meio de decreto legislativo.

Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.

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