A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido med...

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão trimestralmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita de ICMS.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador não são de competência do Sistema Único de Saúde.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 198, §1º da Constituição Federal, apenas com recursos do orçamento da União.