O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser consid...
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Coordenador Pedagógico para Educação Infantil |
Q2667890
Direito Constitucional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser considerado o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse estatuto incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e aliou elementos para a concretização da Constituição Federal de 1988.
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Nessa direção, em que o estatuto inovou em relação à Constituição Federal?
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