A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irr...

os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

no tocante a direitos e interesses coletivos.

interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.