Acerca das atribuições das juntas comerciais, é CORRETO af...

Para responder a questão sobre as atribuições das juntas comerciais, precisamos entender a função dessas entidades no contexto do Direito Empresarial, mais especificamente no que diz respeito ao registro e controle de atividades mercantis.

Legislação Aplicável: A atuação das juntas comerciais é regulada pela Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Essa lei estabelece as competências das juntas comerciais no Brasil.

Tema Central: A questão exige o conhecimento sobre as atribuições típicas das juntas comerciais, que são órgãos responsáveis pelo registro de empresas e atividades correlatas. Essas funções são essenciais para a formalização e a legalização de negócios no Brasil.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que deseja abrir uma empresa de importação e exportação. O primeiro passo é registrar essa empresa na junta comercial do estado onde ela será sediada. Esse registro é fundamental para que a empresa possa operar legalmente.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a Alternativa B, que afirma que as juntas comerciais "processam a matrícula e o cancelamento de leiloeiros". Essa atribuição está prevista no Art. 32, inciso VI, da Lei nº 8.934/1994, que inclui o registro dos leiloeiros como uma das competências das juntas comerciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que as juntas comerciais "executam os serviços de registro das empresas mercantis, à exceção das estrangeiras" está errada. As juntas comerciais são responsáveis pelo registro de todas as empresas mercantis, incluindo as estrangeiras, desde que estas estabeleçam filiais ou representações no Brasil.

C - A alternativa que menciona a expedição de carteiras de exercício profissional é incorreta. As juntas comerciais não expedem carteiras de exercício profissional; esse papel cabe a conselhos profissionais específicos.

D - A alternativa que fala sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis, inclusive de sociedades religiosas, é imprecisa. Sociedades religiosas não são registradas em juntas comerciais, mas sim em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas.

E - A alternativa que menciona a autenticação de instrumentos de escrituração de sociedades simples também está incorreta. As juntas comerciais autenticam livros de empresas mercantis, mas as sociedades simples são registradas em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas.

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Lei nº 8.934 de 1994, Art. 32. O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

"simples" assim