De acordo com a Constituição Federal, são abrangidos pelo Re...

Gabarito: Alternativa A

Justificativa: O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é aplicável aos servidores públicos com vínculo efetivo com a Administração.

Ademais, [...]conforme disposto no art. 40, § 13, da CF/88, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; de outro cargo temporário — inclusive mandato eletivo — ou de emprego público:

Art. 40 (...) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Lei estadual não pode instituir regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 24/05/2023