Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Municí...
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Q1230707
Legislação Municipal
Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de ______________ da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Art. 189 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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