Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |

Q2507000 Direito Administrativo

A limitação à nomeação só se aplica às entidades da Administração Direta e àquelas da Administração Indireta sujeitas ao regime de Direito Público.

Os limites da definição do que seja nepotismo são fixados exclusivamente pelas relações de parentesco traçadas pelo Código Civil.

A limitação à nomeação não se coloca em relação às funções gratificadas, uma vez que estas são privativas de titulares de cargo de provimento efetivo.

A limitação à nomeação decorrente de ajustes mediante designações recíprocas só se aplica entre cargos integrantes da mesma entidade federada.

A configuração de nepotismo na nomeação de irmão dispensa a comprovação de vínculos de aproximação e afeto, uma vez que o critério determinante da vedação é de natureza exclusivamente objetiva.

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Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.

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