Diante das competências atribuídas pela Constituição da Rep...

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Q232488

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232488 Direito Constitucional

Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.

recurso especial.

recurso extraordinário.

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