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Q1165866 Direito Sanitário

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.


A cota total anual de importação é o somatório das cotas anual e suplementar, autorizadas para cada empresa, no ano em curso.
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