O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, atuali...
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Q2577316
Direito Administrativo
O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado,
atualizado pela Resolução nº 24/2023, estabelece novas
diretrizes sobre a aplicação de penalidades em caso de
infrações. Qual é a entidade responsável pela
fiscalização e aplicação de penalidades no âmbito dos
serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe?
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