A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistem...

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Q1193563

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR

Q1193563 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica para a atuação do Estado como agente do mercado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Constituição contempla diretamente alguns casos em que está prevista a possibilidade de exploração direta de atividade econômica por entes estatais.

A Constituição brasileira veda que a lei ordinária possa definir casos de exploração direta de atividade econômica.

A exploração da atividade econômica pelo Estado não se submete à função social.

Os entes estatais que exploram atividade econômica para o Estado estão submetidos ao regime jurídico próprio de direito público se fundamentados em caso de segurança nacional.

Segundo a redação constitucional a respeito do tema, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada pelos instrumentos da concessão e permissão nos casos de relevante interesse coletivo.

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