O Questão art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece,...

O tema central da questão é a gestão financeira e patrimonial da Administração Pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 165, § 9º, inciso II. Esse artigo é fundamental para entender a estrutura legal que orienta a administração dos recursos públicos e a criação e gestão de fundos. Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre a Constituição Federal e como ela organiza as leis complementares que regem a administração financeira.

Alternativa correta: B - A alternativa correta é a B: "da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos." Isso está de acordo com o artigo da Constituição, que menciona que a lei complementar deve estabelecer normas para a administração direta e indireta, além de definir as condições para a criação e funcionamento de fundos. Esse entendimento é crucial, pois a administração pública envolve tanto órgãos diretamente ligados ao governo quanto entidades indiretas, como autarquias e empresas públicas.

Alternativa A - Está incorreta porque menciona "a constituição de empresas para a administração de fundos", o que não está previsto no referido artigo da Constituição. A norma se refere a condições para a instituição e funcionamento de fundos, sem mencionar a criação de empresas para esse propósito.

Alternativa C - É incorreta porque limita a aplicação das normas à "Administração Direta somente". A Constituição é clara ao mencionar tanto a administração direta quanto a indireta, abrangendo uma gama mais ampla de entidades públicas.

Alternativa D - Está errada porque se refere apenas à "Administração Indireta". Similar à alternativa C, desconsidera que a administração direta também deve seguir as normas estabelecidas pela lei complementar.

Para interpretar a questão corretamente, é importante focar nas palavras-chave como "administração direta e indireta" e "condições para a instituição e funcionamento de fundos". Esse tipo de análise ajuda a direcionar o raciocínio para a interpretação correta do enunciado constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!