Segundo a Lei n. 8.142/1990, o não atendimento . pelos Munic...
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Ano: 2023
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Barcarena - PA
Prova:
CETAP - 2023 - Prefeitura de Barcarena - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q2647841
Direito Sanitário
Texto associado
As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Segundo a Lei n. 8.142/1990, o não atendimento . pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4°, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:
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