Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica assegurado ao ...

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Q3202516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Indígena |

Q3202516 Não definido

Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença para o Desempenho de Mandato Classista. Com base nessa informação, é correto afirmar que

o servidor deixa de receber sua remuneração durante o período desta licença.

o servidor não terá direito à licença no período que antecede a eleição do Mandato Classista.

a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.

a aprovação do prefeito municipal é necessária para exercício do mandato classista.

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