O registro de empresas e a anotação dos profissionais legal...
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Com base no mesmo assunto
Q1865946
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei n° 6.681/1979 e da Lei n° 6.839/1980, julgue o item
O registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, são
facultativos, nas entidades competentes, para a
fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual
prestem serviços a terceiros.
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