O código de obras do Município de Doutor Pedrinho estabelece...

O Código de Obras do município de Doutor Pedro é regulamentado pela Lei Complementar nº 76 de 24 de setembro de 2008. Tal legislação apresenta os componentes do projeto definitivo em seu Art. 18:

"Art. 18. Somente após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente poderá apresentar o projeto definitivo, para análise prévia, composto de:

I - requerimento, solicitando a aprovação do projeto, no caso de construção, e a liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal;

II - consulta prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal competente;

III - planta de situação preferencialmente na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um para mil) conforme modelo definido pelo órgão municipal competente e seu respectivo quadro estatístico;

IV - planta baixa de cada pavimento não repetido preferencialmente na escala 1:50 (um para cinquenta) ou 1:100 (um para cem), contendo no mínimo: (...)

V - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de: (...)

VI - planta de cobertura e implantação com indicação dos caimentos, preferencialmente na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo: (...)

VII - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;

VIII - Certidão Negativa de Débitos Municipais;

IX - Certidão de Registro de Imóveis atualizada, Título ou Escritura de propriedade do imóvel;

X - Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

(...)

XI - selo (carimbo) ocupando o extremo inferior direito do quadro legenda especificando: (...)

XII - espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas;

XIV - espaço reservado à Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações."

Visto isso, verifica que as afirmações I, II e III são verdadeiras e consistem nos incisos I, II e III citados acima, respectivamente. Por sua vez, a afirmação IV do enunciado é falsa, pois o Código de Obras do munícipio de Doutor Pedro não solicita análise de solo para apresentar o projeto definitivo. Logo, apenas os itens I, II e III são exigências e, portanto, a alternativa B está correta.

Gabarito do Professor: Letra B.

BRASIL. Lei Complementar nº 76, de 24 de setembro de 2008. Dispõe sobre o código de obras do município de Doutor Pedrinho e dá outras providências. Brasília, 2008.

Procedimentos finais de regularização

Proprietário do imóvel vai requerer alvará de reforma à Prefeitura, e concluída a obra o Álvara de Regularização.

Reforma: alteração do já construído sem envolver ampliação do construído.

Vistoria para entrega e recebimento de Obra

Laudo de vistoria para entrega e recebimento de obras: Subsidiar a formalização de procedimentos técnicos de entrega e recebimento de obras de construção civil.