Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o nov...
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A) CERTA: Segundo o discurso oficial, o Teto de Gastos não impede o aumento de recursos para áreas específicas, tais como saúde e educação, apenas determina que, para se aumentar uma rubrica, é necessário reduzir outra. Assim, de acordo com o governo, haverá maior priorização e racionalidade do gasto;
B) ERRADA: A referida Emenda Constitucional não estabelece tais penalidades, sua determinação é a de que as despesas públicas aumentem de acordo com a inflação do ano anterior durante o prazo de 20 anos, isto é, que não tenham crescimento real;
C) ERRADA: A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para a dívida pública, o Teto de Gastos não proíbe a criação de novas despesas obrigatórias, apenas determina que as novas despesas sejam compensadas pela eliminação das antigas ou que se encaixem na variação da inflação do ano anterior, mantidas as outras despesas constantes;
D) ERRADA: A imposição da EC n.º 95/2016 está contida no item B, não há a imposição de geração de resultados primários positivos no curto prazo, embora o intuito seja obter isso no médio/longo prazo;
E) ERRADA: Nominais? Não. O Teto de Gastos permite que as despesas públicas aumentem em termos nominais, ou seja, incorporando a inflação do ano anterior. O congelamento das despesas públicas ocorrerá em termos reais.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
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GAB: A
Resumo da PEC do Teto dos gastos públicos
Conceito:
Despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017; a PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas;
Os gastos totais da União, incluídos os Poderes Legislativo (inclusive o TCU) e Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, serão reajustados com base na inflação oficial (IPCA) do ano anterior;
A despesa primária total inclui os pagamentos de restos a pagar referentes a despesas primárias;
Prazo:
20 anos com possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do 10º ano de vigência;
Despesas no primeiro ano:
No primeiro ano de vigência (2017), o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga do ano anterior corrigida pela inflação do ano anterior;
Saúde e educação:
Valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita. É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional caso a PEC seja aprovada.
Exceções:
Ficam fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e despesas de capitalização de estatais não dependentes.
Excelente o comentário do Sérgio. Apenas para complementar, a letra "e" está errada por falar nas despesas nominais. Despesa nominal = despesa primária + despesa financeira. Para o governo congelar as despesas financeiras (ex: juros da dívida) teria que declarar moratória, o que geraria prejuízo na imagem do País enquanto bom pagador.
Qualquer erro, só informar no privado que corrijo sem problemas.
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