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Coalizão de 15 ONGs protesta contra revogação de legislação ambiental
Um total de 15 ONGs ambientais, entre elas SOS Mata Atlântica, WWF e Greenpeace, enviou comunicado conjunto contra propostas de revogação da legislação ambiental brasileira em tramitação no Congresso Nacional.
O comunicado alerta sobre o risco de revogação ou modificação das principais leis ambientais brasileiras, como o Código Florestal brasileiro, a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), a Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
As referidas organizações ambientais alertam a sociedade brasileira para a gravidade da proposta que tramita no Congresso Nacional (PLs n.º 1.876/99 e n.º 5.367/09) em comissão especial formada por maioria de parlamentares ligados ao agronegócio.
Elas alegam que os principais instrumentos de gestão ambiental em vigor, como a criação de unidades de conservação,as reservas florestais legais, as áreas de preservação permanente,o licenciamento ambiental e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) poderão ser revogados ou enfraquecidos para atender exclusivamente à encomenda setorial dos ruralistas.
Folha Online, 7/10/2009 (com adaptações).
À luz do texto apresentado e a respeito da legislação ambiental:
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Comentário sobre o Gabarito: Errado (E)
O tema central desta questão é a legislação ambiental brasileira, especificamente o Código Florestal Brasileiro. Este assunto é de extrema importância em concursos públicos, especialmente na área de arquitetura, pois as normas de preservação e uso sustentável dos recursos naturais são fundamentais para o planejamento urbano e ambiental.
Resumo Teórico:
O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) estabelece que as florestas e demais formas de vegetação nativa no território nacional são bens de interesse comum a todos os habitantes do país. Isso significa que, além de servir aos proprietários de terras, as florestas desempenham funções ecológicas, sociais e econômicas fundamentais, cuja proteção é de interesse geral. Portanto, a legislação limita o direito de propriedade para assegurar a conservação ambiental.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa marcada como "Errado" está correta porque a afirmação apresentada no enunciado não condiz com o estabelecido pelo Código Florestal. O Código não considera as florestas simplesmente como bens de interesse exclusivo dos agricultores, mas sim como bens de interesse comum a toda a sociedade. Esta visão ampla é crucial para garantir a proteção ambiental e a sustentabilidade dos recursos naturais.
Análise das Alternativas:
No caso de questões de "Certo ou Errado", é importante analisar o enunciado com atenção. Aqui, a "pegadinha" está na tentativa de restringir o interesse das florestas apenas ao setor agrícola, ignorando seu papel ambiental. O conhecimento da legislação e a capacidade de interpretar corretamente os textos legais são essenciais para evitar erros.
Estratégia de Interpretação:
Para questões desse tipo, sempre procure identificar termos ou conceitos que possam estar sendo usados de forma restritiva ou equivocada em relação ao que é estabelecido por leis ou normas. É útil também estar atualizado com as versões mais recentes das legislações pertinentes ao tema do concurso.
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Comentários
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O erro esta no seguinte trecho: "são bens de interesse dos agricultores do país"
Art. 2o: "...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País..."
São bens de interesse de todos, incluindo agricultores.
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