Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídico previst...

A Lei 11.107 atribuiu aos consórcios natureza CONTRATUAL, mas mesmo assim determinou que o o contrato de consórcio público somente será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Protocolo de intenções - É um contrato preliminar que, ratificado (aprovado), mediante lei, pelos Entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

Lei 11.107  - artigo  4°, § 3° -  É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Direito Administrativo Descomplicado

GABARITO E

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Art. 6º, Lei nº 11.107/05. (...)

§2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 11.107 de 2005.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 3º, da citada lei, "o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções."

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 4º, da citada lei, "os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um."

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 1º, da citada lei, "a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados."

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 6º, da citada lei, "no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."

Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 4º, da citada lei, "é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos."

Gabarito: letra "e".

A)ERRADA

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe da subscrição de protocolo de intenções.

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B)ERRADA

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não podem ceder servidores aos consórcios públicos a que integrem.

Art 4.(...)

§ 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

C)ERRADA

A União poderá firmar consórcios públicos diretamente com os Estados ou com os Município. Nesse caso, independentemente da participação do Estado em que está situado o Município.

Art 1.(...)

§ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

D)ERRADA

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público seguirá o regime de direito privado, estando dispensado de realizar licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida, neste último caso, pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art 6.(...)

§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo              

E)CERTA - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Art 4.(...)

§ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.