O tombamento é um ato jurídico e os bens tombados de caráte...

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Q2727375 Legislação Federal
O tombamento é um ato jurídico e os bens tombados de caráter material e natural devem ser registrados nos Livros de Tombo.ODecreto n° 3.551 de 2000 instituiu “os bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro” e, para registrá-los, foram criados os seguintes Livros de Registro:
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