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Q482407
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,
Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Fisioterapeuta | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Organização | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Farmacêutico | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Bibliotecário - Documentarista | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Clínico |
Q482407 Direito Administrativo
O texto que segue apresenta trechos selecionados do artigo publicado pelo professor da UFRJ, e diretor do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia - (COPPE) da Universidade, Luiz Pinguelli Rosa.

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    “Um almoço para Einstein

    (...) Infelizmente, para a mentalidade conservadora e juridicista que entrava o serviço público, tudo o que moderniza a gestão do Estado é inimigo, até mesmo as fundações de apoio, criadas por lei com esse propósito. Por sua vez, tudo o que segue o caminho mais complicado e demorado é amigo: (...) São muitas as proibições que estimulam o imobilismo e a indolência, pois qualquer iniciativa acadêmica pode violar algo. (...) O deputado Chico Alencar contou 3,7 milhões de leis “no país da cultura bacharelesca". Uma denúncia anônima mentirosa - disparada como um míssil por um inimigo pessoal - pode levar um colega sério a ser alvo de perseguição kafkiana. (...) Em 1925, Einstein esteve na UFRJ: na Escola Politécnica e no Museu Nacional, fundados por Dom João VI. (...)Oferecer um almoço na visita de Einstein à universidade hoje poderia ser considerado um ato ilícito,(...)".

    Até que se promova a já necessária atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, deve ser permanente o esforço para fazer valer o DNA democrático da lei que o instituiu, herdado da Constituição Federal, promulgada em 1988.

Assinale, adiante, a alternativa em que figura dispositivo da Lei Federal n° 8.112/1990 que assegura ao servidor público garantia contra eventuais arbitrariedades de agentes do Estado.
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990. 

Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

Frisa-se que a questão em tela deseja que seja assinalada a alternativa em que figura dispositivo da Lei Federal n° 8.112/1990 que assegura ao servidor público garantia contra eventuais arbitrariedades de agentes do Estado. 

Analisando as alternativas 

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não guarda relação com uma garantia, assegurada ao servidor público, contra eventuais arbitrariedades de agentes do Estado. Frisa-se que o referido dispositivo está mais relacionado ao cargo público, à sua acessibilidade, à sua criação e às suas características.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não guarda relação com uma garantia, assegurada ao servidor público, contra eventuais arbitrariedades de agentes do Estado. Frisa-se que o referido dispositivo está mais relacionado ao provimento dos cargos públicos. 

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não guarda relação com uma garantia, assegurada ao servidor público, contra eventuais arbitrariedades de agentes do Estado. Frisa-se que o referido dispositivo está mais relacionado à possibilidade de as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderem prover os seus respectivos cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não guarda relação com uma garantia, assegurada ao servidor público, contra eventuais arbitrariedades de agentes do Estado. Frisa-se que o referido dispositivo está mais relacionado à apresentação, no ato da posse, da declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do(a) servidor(a) público(a) e da declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 

Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Frisa-se que, conforme o artigo 22, da lei 8.112 de 1990, “o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa." Nesse sentido, deve-se salientar que a estabilidade é uma garantia, assegurada ao servidor público, que lhe permite executar as suas atribuições de maneira plena e com autonomia. Logo, pode-se afirmar que o previsto na alternativa em tela corresponde a um dispositivo da Lei Federal n° 8.112/1990 que assegura ao servidor público garantia contra eventuais arbitrariedades de agentes do Estado. 

Gabarito: letra "e".

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Comentários

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        Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor ainda poderá perder o cargo em virtude do disposto no artigo 41 d CF!

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

"§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."


Creio que a assertiva está incompleta!!

 

Um texto enorme desse toma um tempo precioso na hora da prova; e pouco importa para a resolução da questão.

GABARITO LETRA E

Se não houvesse isso existiria um monte de demissão injustificada.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Textos enormes, só para perder tempo. 

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