Quanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas: I...

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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico |
Q866305 Direito Constitucional

Quanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:


I. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, entre outros expressamente estabelecidos na Constituição Federal.

II. São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da república Federativa do Brasil.

III. São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.


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A questão aborda a temática relacionada aos direitos fundamentais de nacionalidade. Analisemos as assertivas, com base nos preceitos constitucionais acerca do tema:

Assertiva I: está correta. Conforme art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos [...] V - da carreira diplomática; [...] VI - de oficial das Forças Armadas.

Assertiva II: está incorreta. Conforme art.  12, São brasileiros: I - natos: [...] b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: [...] b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.    

Portanto, está correta apenas a assertiva I.

Gabarito do professor: letra A.   


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Gabarito Letra A

I - CERTO: Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.


II - Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil


III - Art. 12. São brasileiros:

I - natos

II - naturalizadosb) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

bons estudos

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil,

Então a questão não estaria errada em dizer que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai E mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Se basta o pai OU a mãe, na hipótese de os dois serem brasileiros, também o filho será nato.
Não se está restringindo apenas na hipótese de ambos serem brasileiros.

Concordo com a Maira.

Não há como considerar errada a assertiva II porque ela não apresentou qualquer restrição.

Então, se a CF exige OU pai OU mãe brasileiros + qualquer um a serviço, por óbvio, sendo os dois brasileiros, o filho será brasileiro NATO.

Para mim, o gabarito está errado!

 

nao considero a alternativa III incorreta ....tendo em vista que o prazo minimo para adquirir a nacionalidade ja foi até extrapolado, pois a CF exige apenas 15 anos.

Renato já respondeu com maestria. 

Mas, obs: A III está errada porque, pela redação, dá pra se considerar alguém que há 17 anos vive no Brasil, na mesma situação, não pode ser naturalizado. 

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