No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vi...

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Q172465

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172465 Direito Previdenciário

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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