O agente público detém atributos inerentes ao cargo e de su...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038616 Direito Administrativo

O agente público detém atributos inerentes ao cargo e de sua competência, quanto aos requisitos dos atos administrativos, o servidor deve seguir suas decisões em conformidade com os princípios legais estabelecidos à luz da lei. Assinale a única alternativa que está correta:

A competência é um requisito essencial, pois é a atribuição conferida a um agente público para a prática do ato administrativo, devendo sempre ser exercida pelo próprio agente que a detém.

Os atos administrativos não precisam de finalidade pública, ou seja, podem ser realizados somente para atender interesses privados das empresas.

Quanto à forma do ato administrativo, não há relevância, podendo ser praticado de qualquer forma, desde que a substantividade deste ato esteja em à luz da lei.

O princípio da motivação é algo dispensável nos atos administrativos, principalmente em casos que a norma está clara em sua redação e não agrega informações dúbias.

A legalidade é um dos fundamentos dos atos administrativos, significando que eles podem ser praticados mesmo que estejam em desacordo com normas jurídicas, desde que haja conveniência administrativa.

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