O Conselho Nacional de Assistência Social foi instituído pe...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Assistente Social |

Q1723438 Serviço Social

O Conselho Nacional de Assistência Social foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, que estabeleceu como competência do Conselho:

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado.

Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal.

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