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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3103724 Engenharia Ambiental e Sanitária

Avalie as alternativas abaixo e assinale a que for correta, com base na Lei Complementar nº 45, de 23 de agosto de 2023, que Institui a Política Municipal do Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental e cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

É vedado sob qualquer hipótese o desmatamento ou corte eventual de árvore de espécie nativa para qualquer finalidade.

É vedado o lançamento de efluentes de qualquer natureza e de esgotos urbanos, rurais e industriais sem o devido tratamento, em qualquer curso d'água.

É proibido o lançamento de qualquer resíduo sólido, exceto aqueles provenientes de suinoculturas e matadouros.

É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos ou líquidos, exceto aqueles materiais derivados do petróleo.

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