Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternati...

Analisemos as opções desta questão que aborda os atos administrativos e suas características.

OPÇÃO A: Caso um ato administrativo apresente uma desconformidade com o Direito, ou seja, uma ilegalidade, será ele objeto de anulação. Nela, o ato administrativo viciado é fulminado desde o início, bem como todos os efeitos pretéritos, daí se dizer que a anulação possui eficácia retroativa - EFEITOS EX TUNC. Esta opção encontra-se ERRADA por afirmar que a anulação era efeitos ex nunc. Cumpre ainda salientar que a nulidade do ato pode ser declarada tanto pela Administração Pública (espontaneamente ou por provocação de interessado ou de terceiro) como pelo Poder Judiciário (na apreciação de uma lide).

OPÇÃO B: Esta opção está CORRETA ao mencionar três tipos de ato administrativo que não podem sofrer revogação. 1) ATOS ILEGAIS: não se objetiva na revogação restaurar a legalidade e/ou a legitimidade mas apenas funcionara discricionariedade administrativa. Atos ilegais são invalidados e não revogados; 2) ATOS VINCULADOS: não comportam qualquer espaço para o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, obstando, dessa forma, sua revogação; 3) ATOS QUE GEREM DIREITOS ADQUIRIDOS: a proteção constitucional ao direito adquirido em face da lei, prevista no inciso XXXVI do artigo 5º, também se estabelece em face da função administrativa, até porque essa é exercida somente em conformidade com a lei. A revogação fica impedida por mandamento constitucional de atingir o direito adquirido por qualquer pessoa.

OPÇÃO C: A presunção de legitimidade é um atributo de todo ato administrativo. Presumem-se verdadeiros todos os atos administrativos, até prova em contrário, por se tratar de presunção juris tantum ou relativa. A opção está ERRADA.

OPÇÃO D: A convalidação, prevista no art. 55 da Lei nº 9.874/99, é o suprimento da invalidade de um ato administrativo, operando efeitos retroativamente. Esta opção aborda a denominada convalidação tácita", aquela em que o ato é sanado pelo decurso do tempo, no caso, no prazo de 5 (cinco) anos contido no art. 54 da Lei nº 9.874/99. Todavia, para que ocorra a devida convalidação de um ato administrativo, na forma do art. 55 daquele mesmo diploma legal, é necessária a expressa manifestação da Administração Pública nesse sentido, restando inadmissível a convalidação tácita ou por decurso do tempo. Esta opção está ERRADA.

OPÇÃO E: A competência é irrenunciável sim, entretanto é possível de ser transferida, a título de exceção, nos casos de delegação e de avocação, quando admitidos em lei, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 9.874/99. Como a competência NÃO É INTRANSFERÍVEL como afirmado nesta questão, conclui-se que ela está ERRADA.