A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ...

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Q2536326 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso fundamental à informação, devendo ser conduzidos em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas. Considerando o regime jurídico imposto por essa Lei, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer mediante solicitação expressa de forma motivada.

Empresas com fins lucrativos devem garantir a transparência e a divulgação dos recursos provenientes de subvenções, isenções fiscais e, de forma indireta, perdão de dívidas.

A Lei de Acesso à Informação é válida para o Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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