Considere a seguinte situação: o Estado de Santa Catarina p...

Acho que a letra é devreria ser revista pelo seguinte motivo:

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais; no texto diz dez milhões, então acredito que esteja errada!! 

Geovane, esse valor mudou no ano passado, agora o valor é de 10 milhoes. abcs

§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

§ 4o Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos:

I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e

II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Correto E

Letra A: É a  empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art. 6º, VII, “a” e “”b”).

Letra B:  Lei nº 12.462/2011 § 4o Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos:

I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e

II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Letra C 

Lei 8666 Art. 86, § 3o  Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Letra D

“é dever legal das entidades públicas contratantes fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado” e que é perfeitamente admissível que a Justiça do Trabalho, analisando fatos e provas em um caso concreto, conclua pela responsabilidade subsidiária da administração contratante quanto aos encargos trabalhistas dos empregados da empresa por ela contratada, sob o fundamento de haver ficado caracterizada omissão culposa do poder público (Rcl-AgR 11.985/MG, rel. Min. Celso de Mello, 21.02.2013; Rcl-AgR 11.327/AM, rel. Min. Celso de Mello, 21.02.2013; Rcl-AgR 12.758/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.04.2013; Rcl-AgR 23.114/MG, rel. Min. Luiz Fux, 05.04.2016).

 Sagrou-se vencedora, agora, a orientação de que “a imputação da culpa ‘in vigilando’ ou ‘in elegendo’ à administração pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização”. Afirmou-se, ainda, que “a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido”. Vejam, a esse respeito, os Informativos 859 e 862 do STF.

A tese de repercussão geral foi fixada nestes termos:

“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.”

No caso de encargos PREVIDENCIÁRIOS a responsabilidade é SOLIDÁRIA!! Art. 71, §2° - 8666

Let

a) INCORRETA.
O regime que foi conceituado é o da empreitada por preço global, previsto no art. 6º, VIII, “a”, da Lei nº 8.666/93. A definição de empreitada integral está contida na alínea "e" desse mesmo inciso.

b) INCORRETA.
O conceito de contratação integrada está correto, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.462/11. No entanto, a vedação à celebração de termos aditivos aos contratos firmados não é absoluta, admitindo duas exceções, previstas no § 4º do mesmo dispositivo legal.

c) INCORRETA.
A multa pode ser superior ao valor da garantia prestada, como se depreende da redação do art. 87, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

d) INCORRETA.
Como decidido pelo STF na ADC nº 16, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é constitucional, de modo que a Administração Pública não responde solidariamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos pelo contratado. Não se pode esquecer, todavia, que a responsabilidade da Administração Pública é solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal.

e) CORRETA.
O enunciado contém exatamente o que prevê o art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 11.079/2004.