De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item. A autori...
De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.
A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.