Compete privativamente à União legislar sobre direito do con...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q18168
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal,
julgue os itens que se seguem.
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Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.