Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa corre...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2817470 Administração Pública

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Lei Complementar 101 /2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

lI. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

IlI. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Alternativas